Actividades - Temas de Actualidade

Acórdão do TJUE C-270/12: uma possível revisão da Doutrina Meroni

Um novo precedente de referência do TJUE que relança numa nova base a discussão em torno de uma possível revisão da denominada Doutrina Meroni como limitação à criação de novas Autoridades Europeias de regulação e supervisão financeira e à atribuição a essas entidades de apreciáveis poderes públicos.

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A proposta da Comissão relativa às instituições de crédito na UE

Comissão apresentou Proposta normativa na sequência do Relatório Liikanen visando adopção de novo regime que pode ser concebido como uma espécie de Glass-Steagall Act Europeu para o Século XXI – Contudo, as perspectivas políticas actuais na UE não parecem favorecer a efectiva adoção de tal regime.

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Acordo político relativo a resolução bancária e o Acordo Intergovernamental relativo ao Fundo Europeu de Resolução Bancária

Acordo político ao nível do Parlamento Europeu para as Propostas da Comissão relativas a resolução bancária como componente essencial da União Bancária Europeia (20 março 2014) e assinatura subsequente do Acordo Intergovernamental relativo ao Fundo Europeu de Resolução Bancária (21 de maio de 2014).

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A Directiva “BRRD” e o Regulamento “SRR”

Num desenvolvimento longamente esperado, embora em certa medida sem corresponder totalmente às expectativas iniciais, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram uma Directiva (‘BRRD’) e um Regulamento (‘SRR’) estabelecendo regras de direito da UE para os processos denominados de resolução bancária.

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O novo regime de resolução bancária em Portugal

Novo regime de resolução bancária vai passar pelo decisivo crivo da prática em Portugal – O caso BES como um case-teste e de referência no contexto da construção da União Bancária Europeia – Desenvolvimentos cruciais a acompanhar no decurso de 2014.

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A EIOPA apresentou um segundo conjunto essencial de Guidelines Solvência II

A Autoridade Europeia de Seguros e Fundos de Pensões (EIOPA) apresentou um segundo conjunto essencial de Guidelines em matéria de Solvência II nas linguas oficiais dos Estados membros da UE

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BCE publica dados bancários consolidados reportados a Dezembro 2014

ECB has published Consolidated Banking Data for Dec-2014 - 28 August 2015. Four aspects are particularly notworthy, namely (i) the inclusion of newly harmonised, (ii) these supervisory data will facilitate richer statistical analysis, (iii) New data set are based on harmonised definition of non-performing-loans and (iv) total assets of credit institutions in the euro area increased in 2014 by €496bn to €28,085bn

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Parecer da EBA sobre acordos ou entendimentos protegidos no quadro de uma situação de resoluçáo bancária

The EBA issued its opinion on how to define what arrangements should be protected in a partial property transfer in banking resolution – 14 August 2015. The Opinion, which represents another important contribution to the clarification of banking resolution regimes – in which EU rules associated with a Single Resolution Board fully operational by the end of 2015 ensure one of the defining pillars of the European Banking Union - ensures full protection of well-established sources of refinancing such as secured debt, including securities lending and covered bonds, and of means of risk mitigation.

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Professor Luís Silva Morais membro do Appeal Panel do SRB

O Professor Luís Silva Morais, Coordenador do CIRSF, foi designado para o Appeal Panel (Câmara de Recurso) do European Banking Single Resolution Board (SRB) (Conselho Único de Resolução Bancária).

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Acordo político ao nível do Parlamento Europeu

​Acordo político ao nível do Parlamento Europeu para as Propostas da Comissão relativas a resolução bancária como componente essencial da União Bancária Europeia (20 março 2014) e assinatura subsequente do Acordo Intergovernamental relativo ao Fundo Europeu de Resolução Bancária (21 de maio de 2014)]

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Malta, 9 de Junho de 2017

Nova parceria com EBI, Conferência em Malta 9 de Junho de 2017

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June - July 2016
The European Banking Authority (EBA), the European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA) and the European Securities Markets Authority (ESMA) published annual reports

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4th EBI Policy Series
14 de janeiro de 2021

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